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Direito Aplicado

Por Pedro Matos

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Advogado, 25 anos. Espaço reservado à discução de novas tendências e sobre como o conhecimento do Direito pode ser aplicado ao nosso dia-a-dia.

O fim da separação judicial e o divórcio direto

09/03/2012 - 08:00

O divórcio como meio de dissolução do casamento passou a ser permitido no Brasil no ano de 1977, quando este foi instituído na legislação brasileira. Para a sua concessão era exigido como requisito que o casal cumprisse um ano de separação judicial ou dois anos de comprovada separação de fato.

Para simplificar a questão, a Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do art. 226, §6°, da Constituição Federal, que passou a vigorar da seguinte maneira: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Antes, o texto da referida norma jurídica era assim: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

Com a alteração, o casamento passa a ser dissolvido pelo Divórcio Direto, dispensando o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou da comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Cabe mencionar que a separação judicial não dissolvia o matrimônio. A separação judicial colocava fim tão somente a sociedade conjugal, dando fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), propositor da Emenda Constitucional que alterou o art. 226, §6°, da Constituição Federal, alega que além de redução de tempo e custo - e de maior autonomia para os interessados - o divórcio direto traz como benefício adicional a redução de conflitos das partes nos tribunais.

Com a redução da interferência do Estado na vida privada, a alteração na Constituição vem sendo vista com bons olhos, pois se trata enorme avanço social e político.

A medida vale para todos os tipos de divórcio, tanto para os litigiosos, como para os consensuais, feitos pela via da justiça ou pelo cartório. Com a nova lei do Divórcio, o casal que já se encontra separado judicialmente pode requerer o divórcio imediatamente.

Como se vê, a partir da Emenda Constitucional n° 66 o pedido de divórcio passa a ser imediato, assim que o casal optar pelo fim do casamento. Antes, como já mencionado, as pessoas só podiam dar entrada no divórcio depois de estar um ano separadas judicialmente ou provar que moravam ao menos dois anos em casa separadas.

Além de facilitar a vida de quem quer se divorciar, a medida vem agilizando os trabalhos da justiça, pois não é mais necessário dois processos para a pessoa se desvincular de um casamento falido.

Não havia sentido o casal gastar dinheiro com a separação judicial e depois de decorrido um ano, no mínimo, tivesse que pagar pelo divórcio.

Além da economia financeira, o procedimento também está reduzindo o constrangimento e o desgaste emocional de quem deseja por fim ao casamento, abreviando o trauma que uma separação sempre traz.

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